Legislação de Engenharia

 

Leis

Lei Estadual nº 4.192 de 01/10/2003

Dispõe sobre limpeza e inspeção de ar condicionado central.

 

Lei Municipal n° 3.391 de 10/05/2002

Autoriza o Poder Executivo a criar o Plano de Controle da Qualidade do Ar de Ambientes Interiores Climatizados. 

 

Portaria MS nº 2.914 de 12/12/11 e anexos

Dispõe sobre os procedimentos de controle e de vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade.

 

Lei nº 6.050 de 24/05/1974

Dispõe sobre a fluoretação da água em sistemas de abastecimento quando existir estação de tratamento da água.

 

Portaria MS Nº 635/BSB de 16/12/1975

Aprova normas e padrões sobre a fluoretação da água, tendo em vista a Lei nº 6.050/74.

 

Lei Estadual nº 1.893 de 20/11/1991
Estabelece a obrigatoriedade da limpeza e higienização dos reservatórios de água para fins de manutenção dos padrões de potabilidade.

 

Portaria MS nº 3.523 de 28/08/1998 e anexo

Dispõe sobre a qualidade do ar de interiores em ambientes climatizados.


Lei Estadual nº 4.191 de 30/09/2003

Dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos, e dá outras providências.

Lei nº 12.305 de 02/08/2010

Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12/05/1998; e dá outras providências.

Lei Estadual nº 1.899 de 29/11/1991

Estabelece a obrigatoriedade das piscinas públicas coletivas, de hospedarias e residenciais coletivas, quanto a oferta de água de qualidade adequada para garantia da saúde da população usuária.

 
 

Decretos

Decreto Municipal nº 22.496 de 18/12/2002

Estabelece competência para a S/SCZ executar o controle da qualidade do ar de ambientes fechados climatizados.

 

Decreto nº 76.872 de 22/12/1975

Regulamenta a Lei nº 6.050 de 24/05/1974, que dispõe sobre a fluoretação da água em sistemas públicos de abastecimento.

 

Decreto nº 27.411 de 05/12/2006

Regulamenta o artigo 9º da Lei nº 871 de 11/06/1986, dispondo sobre a promoção da higiene ambiental e das edificações e proteção à saúde.

 

Decreto Estadual nº 20.356 de 17/08/1994
Regulamenta a Lei nº 1.893 de 20/11/91, que estabelece a obrigatoriedade de limpeza e higienização dos reservatórios de água para fins de manutenção dos padrões de potabilidade.

Decreto Municipal nº 22.281 de 19/11/2002

Institui o Regulamento para a Instalação e Conservação de Sistemas de Ar Condicionado e Ventilação Mecânica no Município do Rio de Janeiro.

Decreto nº 6.437 de 20/08/1977

Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.

Decreto Municipal nº 6.235 de 30/10/1986

Aprova o Regulamento da Defesa e Proteção da Saúde no tocante a alimentos e à higiene habitacional e ambiental.

 

 

Resoluções

Resolução RDC nº 50 de 21/02/2002

Dispõe sobre o Regulamento Técnico para planejamento, programação, elaboração e avaliação de projetos físicos de estabelecimentos assistenciais de saúde. 

 

Resolução SMS 1.398 de 12/11/2008

Estabelece o novo regulamento de piscinas do município do Rio de Janeiro

 

Resolução Municipal n° 752 de 10/01/2001, D.O.M. de 11/01/2001

Dispõe sobre a limpeza e desinfecção de caixas d'agua e de cisternas, e dá outras providências.

 

Resolução RE-09 de 16/01/2003

Determina a publicação de Orientação Técnica elaborada por Grupo Técnico Assessor sobre Padrões Referenciais de Qualidade do Ar em Ambientes Climatizados artificialmente de uso público e coletivo. 

 

Resolução Municipal n° 629 de 28/01/2003, D.O.M. de 29/01/2003

Implanta o Programa de Piscinas Saudáveis, e dá outras providências.

 

Resolução Municipal n° 636 de 12/02/2003, D.O.M. de 13/03/2003

Determina a elaboração de um manual que vise facilitar e orientar os estabelecimentos sujeitos ao Programa de Piscinas Saudáveis.

 

Resolução Municipal n° 669 de 15/12/2003, D.O.M. de 16/12/2003

Atualização do Regulamento de Piscinas do Município do Rio de Janeiro, face às novas tecnologias. 

 

Resolução SMS nº 2.551 de 13/03/15

Dispõe sobre as condições sanitárias de transporte e comercialização de água potável através de caminhões-pipa, e dá outras providências.

 

RDC nº 11 de 13/03/14

Dispõe sobre os Requisitos de Boas Práticas de Funcionamento para os Serviços de Diálise, e dá outras providências.

 

Resolução SES nº 1.219 de 31/07/2015

Estabelece normas técnicas para estabelecimentos assistencias de saúde odontológico.

 

Resolução CONAMA nº 357 de 17/03/2005
Dispõe sobre a classificação dos corpos de água e diretrizes ambientais para o seu enquadramento, bem como estabelece as condições e padrões de lançamento de efluentes, e dá outras providências.

Resolução CONAMA nº 275 de 25/04/2001

Estabelece o código de cores para os diferentes tipos de resíduos, a ser adotado na identificação de coletores e transportadores, bem como nas campanhas informativas para a coleta seletiva.
    
Resolução CONAMA nº 316 de 29/10/2002

Dispõe sobre procedimentos e critérios para o funcionamento de sistemas de tratamento térmico de resíduos.

Resolução CONAMA nº 358 de 29/04/2005

Dispõe sobre o tratamento e a disposição final dos resíduos dos serviços de saúde e dá outras providências.

Resolução RDC nº 154 de 15/06/2004

Estabelece o Regulamento Técnico para o funcionamento dos Serviços de Diálise.
 
Resolução RDC nº 29 de 30/06/2011

Dispõe sobre os requisitos de segurança sanitária para o funcionamento de instituições que prestem serviços de atenção a pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substâncias psicoativas.